ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança

A consulta pública estará disponível na Plataforma Mais Brasil por 30 dias. A minuta de Resolução tem o objetivo de regulamentar a previsão de comunicação, por parte do controlador, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que podem ocasionar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, nos termos do artigo 48 da LGPDA […]