O Legal Innovation: Data Protection Day, evento realizado hoje (27) pela Peck Advogados, tratou largamente sobre os próximos passos da área de proteção de dados no ambiente brasileiro, considerando especialmente a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão regulador do trato de informações pessoais.
Durante o congresso, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, reforçou a história da data comemorativa sobre o Dia Internacional de Proteção de Dados, celebrada todo dia 28 de janeiro, e ressaltou o nível de urgência que a privacidade de dados precisa ser tratada, especialmente em ambientes de alto desenvolvimento tecnológico e hiperconectividade com grande volume de transmissão de dados. Para ele, ainda que existam marcos regulatórios definidos pelo poder público, são as iniciativas movimentadas dentro das empresas e setores econômicos que vão realmente estabelecer a cultura de proteção de dados.
“São as organizações que conhecem melhor os seus setores. Portanto o lançamento de cartilhas de melhores práticas é algo que temos incentivado e esse compartilhamento de informações é o que nos ajuda a implementar devidamente a LGPD. Com uma conscientização por parte de todos os membros da sociedade” ressaltou ele.
Tecnologias com “checks and balances”
Patrícia Peck, sócia fundadora do Peck Advogados e conselheira titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), também apresentou no evento as perspectivas para o setor de privacidade de dados, considerando todo o conjunto de inovações responsáveis e proteção aos usuários mais vulneráveis. Para ela, quando se criam tecnologias novas, é comum que não se preste atenção nos efeitos colaterais que podem trazer riscos ao meio social. Daí que nasce a importância de autoridades reguladoras como a ANPD.
“Vivemos hoje em uma sociedade livre, mas isso exige que o estado intervenha sempre que ocorra algum ‘market failure’, especialmente em situações de riscos ao cidadão ou à concorrência livre. Esse desequilíbrio de forças exige a aplicação de mecanismos de ‘checks and balances’ novos”, comentou Patrícia.
A advogada ainda falou sobre as tendências de regulamentação de grandes empresas de tecnologia, como o projeto de lei 2.120 pelo novo governo federal. Ela afirma que o impacto substantivo gerado pelas novas tecnologias, como o metaverso e a inteligência artificial generativa, criam a necessidade de reduzir o poder de decisão das corporações através de marcos legais definidos no âmbito político.
“Não é do interesse da Autoridade colocar barreiras à inovação, mas é necessário que o mercado entenda que não dá para fazer esse movimento de qualquer jeito, deixando para pensar lá na frente os efeitos de consequência que as tecnologias podem trazer. Hoje, na inteligência artificial, por exemplo, existem riscos desde à cibersegurança até a empregabilidade. Por isso que esses grupos de estudos precisam ser multidisciplinares, tal qual é a proposta do evento de hoje”, completa.
Waldemar Gonçalves acrescenta ainda que 2022 foi um ano de muitas conquistas para o Brasil em termos de privacidade, inclusive com a aprovação da PEC 115, que ratificou como direito constitucional a proteção de dados pessoais. “Isso trouxe a ANPD para o centro dos trabalhos de intepretação e fiscalização da LGPD. Além disso, nos tornamos uma autarquia independente, o que facilita uma série de medidas na área de transferência e de compartilhamento internacional de dados.” conclui Gonçalves.
