Nesse dia Internacional de Proteção de Dados, o recado mais importante de especialistas é que as empresas brasileiras devem incorporar a conscientização da importância de se respeitar a privacidade através de um tratamento de dados correto, justo e sobretudo lícito, respeitando uma legislação quer queira quer não está aprovada. De acordo com um novo estudo da Cisco, apesar de as leis parecerem onerosas, as empresas estão obtendo benefícios financeiros significativos por seguirem regras de privacidade. A pesquisa envolveu 2,8 mil profissionais de segurança de 13 países.
“Vivemos um ano de muitas incertezas porque, embora a LGPD esteja prevista para entrar em vigor em agosto, não temos um cenário muito favorável para que isso ocorra. Existe realmente uma boa possibilidade e margem de prorrogação muito em função da inércia do Poder Público que já deveria ter criado a autoridade para regulamentar a legislação e sem isso é um obstáculo para todos e repercussões negativas e impactará no aumento da possibilidade de prorrogação”, observa o advogado Fabrício da Mota Alves, da área de proteção de dados, tecnologia e inovação.
Por outro lado, Alves adverte que nem por isso as empresas deveriam reduzir os seus investimentos na adequação à lei porque a LGPD já está aprovada e não vigente e isso tem levado para dentro dos órgãos de fiscalização uma visão de necessidade de proteção do cidadão com relação ao tratamento de seus dados pessoais. “Na prática, sem LGPD, os órgãos de fiscalização e autoridades públicas irão proteger a privacidade por meio de uma visão de proteção de dados. Porém, de uma forma inadequada através dos comandos justos e equilibrados que somente a LGPD apresenta. Portanto, ruim com a LGPD pior sem ela. Sem ela, a segurança jurídica necessária para tratar os dados pessoais ficará prejudicada”.
Esse cenário vem sendo intensificado desde o ano passado. Basta olhar para a atuação dos PROCONs, Associações de Defesa do Consumidor e dos órgãos do Ministério Público Estadual em todo País e, recentemente a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) – órgão ligado ao Ministério da Justiça – passou a atuar nesse escopo de proteção de dados. Exemplo recente foi o caso do Cadastro Positivo, com inquérito aberto pelo MPDFT.
Por isso, Alves recomenda uma reflexão pelas empresas nesse dia Internacional de Proteção de Dados: “internalizar a consciência da necessidade de se adequar para além da LGPD e da existência de uma lei específica nesse assunto. Privacidade e proteção de dados reflete um caminho sem volta e precisamos cada vez mais investir nele”.
Pablo Cerdeira, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade e do Centro de Big Data da Fundação Getúlio Vargas (FGV), comenta que – segundo conversas com várias empresas – tanto prestadores de serviço quanto clientes – estão se pautando na ISO 27701, que regulamentou alguns aspectos técnicos para privacidade e proteção de dados pessoais, mas ainda com um viés tecnológico. “Por enquanto não há nenhuma certificação oficial do Inmetro, que deve emitir esses certificados até agosto, mas está em discussão porque todos estão aguardando a nomeação dos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados e do próprio Conselho Diretor da ANPD”.
Por outro lado, Cerdeira diz que as organizações começam a atentar para a cultura de dados. “Privacidade tem ganhado espaço, inclusive é uma preocupação da presidência das organizações e isso também para além da questão da multa, mas uma questão de reputação e imagem corporativa em todo ecossistema de relacionamento e sobre o que vão passar para os consumidores”.
Ainda que não exista a autoridade constituída, a pauta da privacidade está nos altos níveis das empresas. Claro que doer no bolso ajuda, mas estão se preocupando com o tema. Tanto que a pesquisa da Cisco revelou que o maior foco na privacidade otimizou o tempo de vendas, melhorou a segurança e reduziu as violações de dados. Mais de 40% das empresas participantes relataram a obtenção de benefícios de, pelo menos, o dobro do que gastam para garantir a privacidade. A porcentagem de organizações que disseram ter encontrado benefícios comerciais significativos com a privacidade aumentou para mais de 70%. Além disso, outras 82% consideram as certificações de privacidade como um fator de decisão de compra ao selecionar um produto ou fornecedor na sua cadeia de suprimentos.
