A implementação e disseminação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital (ECA Digital) pode instituir iniciativas transformadoras tanto para a proteção de menores de idade na rede como também ampliar os meios de conscientização desse público sobre a Segurança e cuidado sobre os dados pessoais. Essa é a visão da liderança da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que exercerá papel determinante na aplicação da nova legislação.
Durante entrevista coletiva aberta hoje (20), diretores da Agência Reguladora buscaram dar mais detalhes a respeito da atuação da instituição para garantir a ampla aplicação do ECA Digital, que entrou em vigor com força de lei no neste mês. Segundo eles, medidas previstas no novo estatuto, como instituição de controles parentais e meios de orientação de boas práticas serão essenciais para desenvolver mais conscientização em jovens e adultos.
“A própria aprovação do ECA Digital, em certa medida, favoreceu a construção de debates a respeito dos dados pessoais, uma questão ainda bastante abstrata para diversos adultos e jovens pelo Brasil. Nesse sentido, podemos ver um campo aberto pela legislação de incentivar a formação de uma nova geração de adultos, mais conscientes dos riscos relacionados à privacidade e proteção de informações”, disse Iagê Miola, Diretor da ANPD.
Ainda de acordo com o executivo, o objetivo do ECA Digital também é direcionado a fomentar políticas públicas de formação das crianças e adolescentes nas melhores práticas de uso seguro da rede. Isso inclui discutir esses meios dentro de casa e nos ambientes escolares e acadêmicos, por meio da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, que também visa promover a educação midiática.
Esse amplo trabalho foca em torno de uma visão mais ampla da ANPD sobre esse tema, focado em gerar transformação cultural na forma como os brasileiros, em sentido amplo, utilizam os meios digitais e permitem a interação dos seus dados pessoais com esses meios. Conforme explica Miriam Wimmer, também Diretora da Agência, quanto maior a conscientização das pessoas sobre as potencialidades e riscos desse ambiente, maior será essa mudança.
“Quando falamos do ECA Digital, estamos citando também um trabalho de responsabilidade compartilhada entre todos os diferentes níveis desse ambiente: Escola, família, mídia, poder público, entre outros. Assim, o ECA Digital busca combinar obrigações e direitos de ferramentas aplicadas nesse meio para instruí-las a aplicar padrões de Protection by Design, sob o olhar fiscalizador do poder público, em especial da ANPD”, acrescenta Miriam.
Essas e outras formas como a ANPD pretende se posicionar, em termos de implementação e monitoramento acerca do ECA Digital, serão reforçadas por meio de documentos e guias orientativos do órgão disponíveis no site da Agência e no Diário Oficial da União. Nesse contexto, a agenda regulatória também foi atualizada no sentido de priorizar a expedição de resoluções que fortaleçam o estatuto.
“o ECA Digital é fruto de amplo consenso político e uma genuína preocupação da sociedade brasileira em todos os aspectos, incluindo o de que o ambiente digital seja um espaço adequado, seguro e apropriado para os jovens, crianças e adolescentes, e que a experiência desse público seja adequada também ao seu nível de desenvolvimento e de autonomia”, concli a diretora da ANPD.
