Na última semana a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a iniciativa Tomada de Subsídios sobre dúvidas em relação à terminologia do ECA Digital, com vistas à normalização e padronização conceitual. Segundo o órgão, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em ambiente digital colocou o Brasil na vanguarda do tema em nível global.
Além disso, a agência reforçou que diante da Lei nº 15.211, de 2025, e das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre a proteção de dados de crianças e adolescentes, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou a necessidade de se delimitar interpretações, orientações e esclarecimentos conceituais sobre o tema.
“A iniciativa tem objetivo de mapear dispositivos do ECA Digital que tragam terminologia passível de dúvidas ou ambiguidades que possam dificultar o pleno entendimento e a aplicação da legislação em benefício da proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais”, explicou o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana.
A Tomada de Subsídios, de acordo com a ANPD é uma oportunidade para escutar a sociedade, agentes de tratamento, titulares de dados e fornecedores de produtos ou serviços de TI direcionados a crianças e adolescentes ou de provável acesso por eles. Ainda foi reforçado que as contribuições devem se ater apenas às dúvidas ou possíveis dubiedades de entendimentos em relação à terminologia empregada na lei e não a questões procedimentais ou operacionais de aplicação.
