Governo cria grupo de trabalho para LGPD

Decreto prevê elaboração de plano de adequação da Secretaria de Governo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. O GT é composto por representantes das unidades da Secretaria e deverá realizar suas atribuições em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Presidência da República

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Na manhã desta segunda-feira (04), saiu no Diário Oficial da União a nota que institui o Grupo de Trabalho para elaboração do plano de adequação da Secretaria de Governo da Presidência da República às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Grupo de Trabalho tem por objetivo estudar e identificar medidas necessárias à implementação da Lei.

 

Ao GT compete identificar as necessidades de adequações nos processos, atividades, sistemas e bases de dados; propor ações que viabilizem a implementação das medidas necessárias para as adequações identificadas; definir estratégias para a implementação das ações propostas; e elaborar Plano de Implementação da Lei.

 

O Grupo de Trabalho será composto por representantes das unidades da Secretaria de Governo. Tantos os membros quanto os suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo. As reuniões do GT acontecerão quinzenalmente e poderão ser convidados a participar autoridades e técnicos, a fim de compartilhar conhecimentos específicos, mas sem direito a voto.

 

O plano de implementação da Lei e o relatório final das atividades do Grupo de Trabalho serão encaminhados por meio do Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República ao Ministro de Estado Chefe para aprovação.

 

Confira a nota do Diário Oficial da União na íntegra.

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